Normas

Deliberações

Deliberação CONSU-A-004/2014, de 25/03/2014

Deliberação CONSU-A-012/2013, de 06/08/2013

Atualizada pela deliberação CONSU-A-004/2014, de 25/03/2014

Ofícios

Ofício 001/2016

Padronização de rotina dos contratos de licitação

Resoluções

Resolução GR-014/2023, de 15/02/2023

Resolução GR 33/2013, de 15/05/2013

Resolução GR 57/2013, de 26/09/2013

Resolução GR 20/2016, de 01/08/2016

Resolução GR 34/2017, de 20/06/2017

Resolução GR 18/2018, de 25/01/2018

Resolução GR 003/2020, de 07/01/2020